Programa de Estímulo à Conformidade Tributária

Resolução SF- 56, de 17-5-2018 – Estabelece normas complementares à execução do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, instituído pela Lei Complementar 1.320, de 06-04-2018.

Texto completo em http://bit.ly/2s3JRi7.

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