O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima abriu consulta pública para o envio de contribuições para o Programa Nacional de Logística Reversa, visando ao aperfeiçoamento dos sistemas nacionais de logística reversa, nos seguintes aspectos:
- Aprimoramento dos sistemas de logística reversa, contemplando problemas atualmente enfrentados;
- Priorização das novas regulamentações, e
- Regulamentação do Programa Nacional de Logística Reversa, instituído pelo Decreto nº 10.936/2022 (regulamentou a Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos), como instrumento de coordenação e de integração dos sistemas de logística reversa (LR), para atuar de forma integrada ao Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir e ao Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planares, com os seguintes objetivos:
I – otimizar a implementação e a operacionalização da infraestrutura física e logística;
II – proporcionar ganhos de escala; e
III – possibilitar a sinergia entre os sistemas.
§ 2º O Programa Nacional de Logística Reversa será coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.
§ 3º Ato do Ministério do Meio Ambiente estabelecerá os critérios e as diretrizes do Programa Nacional de Logística Reversa.
Considerando que os sistemas de LR:
- São objeto dessa regulamentação;
- São implementados por empresas (fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes), de forma individualizada e encadeada, na medida das suas responsabilidades, mas de forma obrigatória em relação aos produtos elencados no art. 33 da PNRS:
É essencial a participação desse Sindicato nessa consulta e o compartilhamento desse informativo com as empresas da sua base de representação, de forma a contribuir com a construção de um documento cuja execução seja factível e viável em termos econômicos e operacionais, que reflita a realidade das empresas do comércio e atenda às expectativas da sociedade.
Trata-se de uma oportunidade de extrema relevância para a iniciativa privada expressar os impactos e desafios de participar dos sistemas de LR.
A consulta pública do “Opine Aqui da Logística Reversa” estará disponível nesse link, até o dia 02/12/2024.
Fonte: Conselho de Sustentabilidade FecomercioSP
