O Projeto de Lei 2982/22 torna obrigatória a oferta de carrinhos de compra adaptados em supermercados para uso por consumidores acompanhados de pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).
A medida é válida para supermercados com área superior a 1.000 m², os quais deverão disponibilizar no mínimo 5% dos carrinhos de compras com adaptação.
A proposta altera a Lei Berenice Piana, que cria a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
