O Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/20 unifica os cadastros fiscais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O texto em tramitação na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei 5.172/66, que trata do sistema tributário nacional.
Conforme a proposta, caberá à União manter cadastro fiscal nacional unificado das pessoas naturais e jurídicas, em ambiente digital único, destinado à escrituração contábil ou fiscal de interesse da Fazenda Pública federal, estadual, distrital e municipal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
