Remissão de créditos tributários

Convênio ICMS nº 144, de 14 de dezembro de 2018 – Altera o Convênio ICMS 190/17, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 2017, sobre a remissão de créditos tributários.

Texto completo em http://bit.ly/2R67jtq.

• Compartilhar