A Receita Federal do Brasil publicou, em 24/06/25, o material de “perguntas e respostas” sobre o projeto-piloto da Reforma Tributária do Consumo, que trata dos testes relacionados à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme estabelecido pela Portaria RFB nº 549/25.
Esse piloto será conduzido pelo Programa RTC, em parceria com o Serpro, e tem como objetivo viabilizar a implementação da CBS de forma colaborativa e eficiente, por meio de um ambiente de testes que não gera efeitos fiscais, jurídicos ou obrigacionais. A iniciativa permite que empresas avaliem fluxos de negócio, detectem falhas e forneçam feedbacks sem risco de autuação ou comprometimento legal.
A participação no piloto é restrita a pessoas jurídicas formalmente convidadas por meio de carta enviada à caixa postal do e-CAC. A RFB realizará o envio dos convites de forma gradual, observando a evolução dos testes e o desenvolvimento das funcionalidades. Também podem ser indicadas empresas por entidades representativas do setor privado, mediante solicitação formal da RFB. A indicação, contudo, não assegura a inclusão automática, que dependerá do convite da Receita e da aceitação dos termos de adesão.
O projeto exige a indicação de até três representantes por empresa, sendo recomendável a presença de membros das áreas tributária e de tecnologia, com um deles atuando como ponto focal. No momento da adesão, é possível cadastrar até dez CNPJs e dez CPFs de parceiros comerciais, inclusive não participantes, apenas para fins de simulação. As empresas têm liberdade para escolher os fluxos que desejam testar e não há exigência de volume mínimo, embora possa ser imposto um limite de mil documentos por dia, por participante.
A participação é voluntária, gratuita e não implica em obrigações futuras. A ausência em determinadas etapas não acarreta penalidades, mas pode reduzir a oportunidade de colaborar com o aperfeiçoamento das soluções. O piloto terá início em 1º/07/2025, com duração prevista até 31/12/2026, podendo ser ajustado conforme a necessidade dos testes. A lista de empresas participantes será divulgada publicamente em momento oportuno.
Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP
