Portaria Conjunta nº 002/SMG-SMIT/2018 – Modifica a Portaria SMG nº 01/2016, que dispõe sobre os processos administrativos que devem ser autuados no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.
Sistema Eletrônico de Informações – SEI
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Relator do projeto sobre cadastro positivo propõe mudanças para proteger dados dos consumidores
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