Apresentado em Comissão da Assembleia Legislativa parecer favorável ao Projeto de Lei Estadual nº 245, de 2018. A proposta, que é de autoria do Deputado Edmir Chedid, estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para dispor sobre a forma de pagamento do tributo.
Tratamento tributário do IPVA
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