Tratamento tributário do IPVA

25 de maio de 2018

Apresentado em Comissão da Assembleia Legislativa parecer favorável ao Projeto de Lei Estadual nº 245, de 2018. A proposta, que é de autoria do Deputado Edmir Chedid, estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para dispor sobre a forma de pagamento do tributo.