Uso e a cessação de uso de ECF

Portaria CAT 106, de 11-12-2018 – Altera a Portaria CAT-41/12, que dispõe sobre o uso e a cessação de uso de ECF e dá outras providências, e a Portaria CAT-147/09, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da EFD pelos contribuintes do ICMS

Texto completo em http://bit.ly/2EtIxgd.

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