A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) aprovou nesta quarta-feira (23/10) parecer de legalidade ao PL (Projeto de Lei) 525/2018, de autoria do vereador Reis (PT). O PL trata do combate à poluição sonora, ou seja, à emissão de sons e ruídos fora dos parâmetros permitidos pela legislação municipal. O texto se refere a sons emitidos em estabelecimentos comerciais, veículos automotores, imóveis particulares, equipamentos sonoros e logradouros públicos.
De acordo com a proposta, a emissão de ruídos, sons e vibrações ficariam restritas aos níveis de 70 dB (decibéis) no período diurno, entre 7h às 19h; de 60 dB no período vespertino (19h às 22h); e de 50 dB no período noturno (22h às 7h).
