PL 10545/2018, Altera a redação do § 3º e revoga o § 4º do art. 791-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. PL trata dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho.
Alteração do sistema de regulação social do trabalho e de sua proteção
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Contribuição negocial no âmbito da organização sindical brasileira, sem a necessidade de autorização individual expressa
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