Resolução nº 17, de19 de dezembro de 2018 – Autoriza os Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo a publicar relação de Atos Normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
Atos normativos relativos a benefícios fiscais
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