Proposta de autoria do Vereador Conte Lopes, que dispõe sobre a cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento que forem flagrados comercializando produtos oriundos de furto, roubo ou outro tipo de ilícito, recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública.
Cassação de alvará de funcionamento de estabelecimento
Previous Article
Atos normativos relativos a benefícios fiscais
Next Article