A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a sinalização de vagas de estacionamento para idosos ou pessoas com deficiência com a placa indicativa da exclusividade e com placa informando sobre a infração para o uso indevido (gravíssima, com multa e remoção do veículo).
O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo relator do Projeto de Lei 4838/20, deputado Paulo Guedes (PT-MG).
A proposta original, da deputada Rejane Dias (PT-PI), estabelece que as placas das vagas para pessoas com deficiência ou idosos deverão conter uma frase de alerta sobre a punição para o uso indevido. Mas o relator optou por trocar a frase pela colocação de uma placa de sinalização descrevendo a penalidade prevista.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
