A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados rejeitou mudanças do Senado e manteve a proposta da Câmara que cancela a possibilidade de demissão por justa causa motivada por embriaguez habitual ou em serviço. Esse ponto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é revogado pelo Projeto de Lei 206/03, aprovado pela Câmara em 2010. A alteração feita pelo Senado autorizava o empregador a suspender a vigência do contrato de trabalho de empregado que apresentar sintomas de dependência crônica do álcool.
Comissão rejeita texto do Senado e mantém fim de justa causa para alcoolismo
Previous Article
Comissão especial vota novo Código Comercial na terça-feira
Next Article