Secretaria de Inspeção do Trabalho aprova regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da CLT.
Interpretação das normas regulamentadoras
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Secretaria de Inspeção do Trabalho aprova regras de aplicação, interpretação e estruturação das Normas Regulamentadoras, conforme determinam o art. 155 da CLT.
