A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne nesta terça-feira (6), a partir das 14h30, para votar, entre outras propostas, o PLS 68/2013, do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), que atribui natureza de título executivo extrajudicial a acordo celebrado por órgãos de defesa do consumidor, como os Procons.
Fonte: Agência Senado
