Decreto divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o Convênio ICMS 190/17, de 2017.
Isenções, incentivos e benefícios fiscais
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Decreto divulga relação dos atos normativos referentes às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de que trata o Convênio ICMS 190/17, de 2017.
