Empregado em regime de teletrabalho

2 de abril de 2018

Publicado Parecer Jurídico 00002/2018/CONJURMTB/ CGU/AGU referente à aplicabilidade da Lei nº 13.467, de 14 de julho de 2017, no que dispõe o art. 75-A, que estabeleceu que a prestação de serviços pelo empregado em regime de teletrabalho.