A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou um novo manual com o intuito de orientar acerca do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, com o viés de promover a conformidade e evitar litígios. Essa iniciativa faz parte da estratégia de fiscalização da Receita de fornecer apoio preventivo por meio de orientações mais transparentes pelo Fisco.
O documento aborda temas prioritários definidos no Planejamento Anual da Fiscalização (Pafis) 2024, como a “Nova legislação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP).” Ele apresenta detalhes sobre as alterações introduzidas pela Lei nº 14.789/23, que modificaram o art. 9º da Lei nº 9.249/95. As orientações tratam, principalmente, da dedutibilidade dos juros sobre capital próprio na apuração do IRPJ e da CSLL
A nova lei exclui a possibilidade de incluir a reserva de incentivos fiscais na base de cálculo do JCP e proíbe o uso de variações positivas no patrimônio líquido resultantes de operações artificiais, como ágios internos, que não envolvam a entrada real de ativos. Essas mudanças visam impedir práticas que inflavam indevidamente o cálculo dos juros sobre capital próprio.
O Manual, redigido de forma simples e objetiva, oferece informações claras sobre a correta apuração e registro dos JCP conforme as novas regras. Organizado em formato de perguntas e respostas, o conteúdo abrange conceitos essenciais e procedimentos atualizados, facilitando a adaptação dos contribuintes às mudanças.
A FecomercioSP destaca que iniciativas orientativas são relevantes para o correto cumprimento das obrigações fiscais, a fim de promover a conformidade tributária e contribuir para a redução de litígios e a segurança jurídica dos contribuintes.
Outras informações sobre o referido manual, podem ser acessadas no seguinte link: clique aqui.
Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP
