Carf nega pagamento de Juros sobre o Capital Próprio Extemporâneo
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), por maioria de 6 votos a 5, decidiu negar a dedutibilidade, para...
Receita Federal oportuniza autorregularização para empresas com pendências na tributação de receitas financeiras
A Receita Federal iniciou nova edição da ação de conformidade Insuficiência de IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Receita Financeira/JCP. Os avisos para autorregularização estão sendo...
Manual de orientações sobre a nova legislação de Juros de Capital Próprio
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou um novo manual com o intuito de orientar acerca do cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, com o...