Em 19 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1267/24, que libera até 1 bilhão para empresários que tiveram prejuízos causados pelo recente apagão na cidade de São Paulo e região metropolitana. A MP permite também a suspenção de parcelas do Programa Nacional de Apoio às Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) por dois meses para os empresários das regiões afetadas. A MP prevê a utilização de R$ 150 milhões do Fundo Garantidor de Operações (FGO), por meio do Pronampe. A estimativa é de uma carência de 12 meses para o início dos pagamentos do financiamento e de um prazo de até 72 meses para quitar a dívida.
Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP
