Comissão aprova o uso de novas assinaturas digitais
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite o uso de novas assinaturas eletrônicas para comprovar a autoria...
MP permite renovação automática da CNH para motorista sem multa de trânsito
Motoristas sem multas de trânsito aplicadas nos últimos 12 meses podem ter a Carteira Nacional Habilitação (CNH) renovada automaticamente. É o que prevê uma medida...
Aprovado texto-base de projeto que permite atualização do valor de bens no Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que permite a atualização do valor de veículos e imóveis, sua regularização se lícitos...
Projeto define como prática abusiva a cobrança de qualquer taxa sobre o Pix
O Projeto de Lei 365/25, do deputado José Guimarães (PT-CE), tem como principal objetivo reforçar a regra que proíbe a cobrança de taxas em transações...
Alterada a portaria que estabelece critérios operacionais para a consignação dos descontos em folha
Foi divulgado no Diário Oficial da União, em 4 de abril de 2025, a Portaria MTE nº 505, de 03.04.2025, alterando a Portaria MTE nº 435, de...
Medida Provisória 1292/2025
Em 12 de março de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória MP nº 1292/25, que introduz ações significativas na Lei nº10.820/2003, que regulamenta...
MP 1.290/2025 disponibiliza o saldo retido do FGTS de quem aderiu o saque-aniversário
Em 28 de fevereiro de 2025, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U.), a Medida Provisória nº 1.290/2025, que autoriza o saque...
Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita...
Medida Provisória 1267/2024
Em 19 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1267/24, que libera até 1 bilhão para empresários que tiveram prejuízos causados...
Projeto dispensa reconhecimento de firma nas assinaturas eletrônicas
O Projeto de Lei 2541/24 dispensa o reconhecimento de firma na hipótese de assinatura eletrônica qualificada – aquela que, conforme a Lei 14.063/20, utiliza certificado digital....