Em 12 de março de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória MP nº 1292/25, que introduz ações significativas na Lei nº10.820/2003, que regulamenta ..
Em 06/03/2025, foi publicada no Diário Oficial da União-DOU a Solução de Consulta COSIT nº 22/2025, que esclarece a tributação de receitas pendentes na transição ..
Em 28 de fevereiro de 2025, o Governo Federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União (D.O.U.), a Medida Provisória nº 1.290/2025, ..
Em 25/02/2025, foi publicada no Diário Oficial da União-DOU a Portaria da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN nº 364/2025, que estabelece normas ..
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio da publicação do Edital PGDAU nº 6/2024, oferece condições especiais para a negociação de dívidas, ..
Sancionada, pelo presidente da República, a Lei n.º 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que dispõe sobre normas de seguro privado, e revoga dispositivos da Lei nº 10.406, ..
Em 19 de outubro de 2024, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1267/24, que libera até 1 bilhão para empresários que tiveram prejuízos causados pelo ..
Foi publicada, em 3 de outubro de 2024, a Lei nº 14.992, que introduz alterações na Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, com o objetivo de estabelecer ..
Em 16 de setembro de 2024, o Governo Federal, lançou o Cartão MEI, uma inciativa destinada a facilitar o acesso financeiro dos microempreendedores individuais ..
Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de julho de 2024 (Edição 136, Seção 1, p. 42), a Resolução CD/ANPD nº 18/2024, expedida pelo Conselho ..