LC 238/2026 – atualização dos limites do MEI e remissão dos débitos
No dia 21 de outubro de 2026, a Lei Complementar nº 238/2026 altera a Lei do Simples Nacional para atualizar os limites de receita, ampliar...
Consumidores poderão escolher fornecedores de energia a partir de 2027
O decreto que regulamenta o funcionamento do mercado livre de energia, que permite a venda direta a pequenos e médios consumidores de energia elétrica foi...
Começa hoje financiamento de moto e bicicleta pelo Move Brasil
As agências bancárias e instituições financeiras credenciadas começam a ofertar nesta segunda-feira (27), as linhas de financiamento de moto, motoneta, ciclomotor ou bicicleta elétrica produzidos...
Novo acesso ao MTR nacional – SINIR
Como parte das ações de modernização dos serviços digitais do Governo Federal, o acesso ao MTR Nacional – SINIR ocorrerá exclusivamente pelo login único Gov.br...
Procuradoria da Fazenda Nacional passa a cobrar dívidas com o FGTS
A partir desta segunda-feira (1º), a gestão e a cobrança dos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) inscritos em dívida ativa passarão a...
Presidência envia ao Congresso projeto de lei pelo fim da escala 6×1
Foi enviado ao Congresso Nacional, na noite desta terça-feira (14), o projeto de lei que prevê o fim com a escala de seis dias trabalhados para um...
Governo regulamenta lei do devedor contumaz
Aprovada em dezembro pelo Congresso, a lei do devedor contumaz foi sancionada em janeiro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No entanto, precisava ser...
Prorrogação do Prazo de Adesão às Transações Tributárias no âmbito da PGFN
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 1/2026, que prorroga o prazo de adesão às modalidades de transação tributária originalmente previstas no...
Alterações na Lei de Crimes Ambientais sobre poda ou o corte de árvores
Foi sancionada a Lei nº 15.299, de 22 de dezembro de 2025, que altera a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) para estabelecer que não...
AGU lança portal para regularizar dívidas com Administração Federal
A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou nesta quarta-feira (16/10) o portal eletrônico Resolve Dívidas AGU. O principal objetivo da iniciativa é centralizar e agilizar o atendimento...