Acessibilidade é o principal objetivo do PL (Projeto de Lei) 673/2017, que torna obrigatória a inserção de informações básicas em braile nas embalagens de produtos vendidos na cidade de São Paulo. A iniciativa é do vereador Isac Félix (PL).
O braile é um sistema de escrita tátil utilizado por pessoas cegas ou com baixa visão. É tradicionalmente escrito em papel relevo e, por isso, a medida prevê que na impossibilidade de inserção de texto nas próprias embalagens por razões técnicas, sejam criadas etiquetas ou placas próprias nas prateleiras ou gôndolas onde os produtos estiverem expostos com as informações básicas, que são: nome do produto, marca comercial, quantidade em unidades ou peso, preço e número de telefone do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) da empresa, para caso sejam necessários dados complementares.
Também é possível substituir os dados em braile por recursos tecnológicos que permitam saber as informações.
Atualmente, o PL está em tramitação nas comissões do Legislativo paulistano e, se aprovado, dará prazo de um ano para que estabelecimentos comerciais adaptem-se, com cobrança de multa de R$ 10 por item em desacordo.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
