O prazo para as empresas com mais de 100 funcionários preencherem as informações referentes ao 2º Relatório de Transparência Salarial acaba nesta sexta-feira (30). As companhias devem submeter os dados obrigatórios no Portal Emprega Brasil e a entrega deste relatório é um requisito estabelecido pela Lei 14.611/2023, que visa promover a igualdade salarial e garantir a transparência nas políticas de remuneração.
Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), até o momento, cerca de 10,5 mil empresas já entregaram o relatório, o que representa apenas 21% das quase 50 mil que precisam cumprir com essa obrigação. O baixo índice de envio preocupa, pois o não cumprimento do prazo pode acarretar multas administrativas significativas.
Após a submissão das informações, o MTE, em parceria com os dados do eSocial, produzirá um relatório consolidado, que será disponibilizado para as empresas até o dia 16 de setembro. Esse documento deverá ser publicado no site ou nas redes sociais das empresas até o dia 30 de setembro, cumprindo mais uma exigência da nova legislação.
A não publicação do relatório pode resultar em multa administrativa, que pode chegar a 3% do valor da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos, além de outras penalidades previstas na legislação.
De acordo com Silvia Monteiro, sócia e especialista em direito do Trabalho do Urbano Vitalino Advogados, a igualdade salarial é um direito garantido pela Constituição Federal há décadas, mas a nova lei traz mecanismos mais rigorosos para punir empresas que não a cumprem. “Além do pagamento da diferença salarial na justiça do trabalho, existem outras consequências, como processo por danos morais e pagamento de multa administrativa se o ato for comprovado”, explica Silvia.
Fonte: Economídia
