Comissão aprova prazo para ações de indenização em falências e recuperações judiciais
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece que o prazo para pedir indenização em casos de falência...
Novos prazos para opção pelo Simples Nacional e Regime Híbrido para 2027
No dia 17 de abril de 2026, foi publicada a Resolução CGSN nº 186/2026, que dispõe sobre os prazos e condições para o exercício de opção...
CGSN define prazos de opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular do IBS e da CBS para 2027
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 186, que estabelece os prazos e as condições para a opção pelo Simples Nacional...
Comunicado: Prorrogado o prazo para pagamento de tributos recolhidos por DARF e DAE que venceram em 20 de maio
A Receita Federal informa a prorrogação do prazo para pagamento de tributos federais recolhidos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais – Darf...
Programa de Parcelamento Incentivado: Prazo para quitar dívidas com o município vai até 31 de janeiro
Até o próximo dia 31 de janeiro pessoas físicas e jurídicas que tenham dívidas tributárias ou não tributárias com a Prefeitura de São Paulo, podem...
Prazo final: Empresas têm até sexta-feira (30) para entregar relatório de transparência salarial
O prazo para as empresas com mais de 100 funcionários preencherem as informações referentes ao 2º Relatório de Transparência Salarial acaba nesta sexta-feira (30). As...
Empresas têm até terça (30) para aderir ao Acordo Paulista para débitos de ICMS
Nesta terça-feira (30) acaba o prazo para adesão das empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa aderirem ao programa Acordo Paulista. Criado pela...
CCJ aprova ampliação de um para cinco anos o prazo da suspensão da execução de dívida
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, proposta que acrescenta ao Código de Processo Civil (CPC) a possiblidade...
Programa “Litígio Zero”: adesão prorrogada para 31 de julho de 2023
No dia 31 de maio de 2023 foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 8, que altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12/01/2023,...
Lei sancionada amplia o prazo de pagamento do Pronampe
Foi sancionada sem vetos a Lei 14.554/23, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo máximo dos empréstimos no Programa Nacional de Apoio às Microempresas...