Instrução Normativa nº 1.855, de 7 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre a prestação de informações para fins de consolidação de débitos no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Programa especial de regularização tributária
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