O Senado Federal vai analisar o PL de N° 3614/21, que modifica o art. 4º da Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que estabelece a concessão do vale transporte. O projeto, de autoria do Senador Elmano Férrer (PP/PI) prevê que o pagamento do benefício possa ser feito também em espécie, mediante acordo entre empregado e empregador.
O PL prevê a inclusão do parágrafo 2º que propõe que uma das formas de pagamento do benefício seja em espécie, previamente estabelecido e por escrito. O art. 4º da lei nº 7.418, de parágrafo único, já estabelece que o empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador, com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Isso será mantido.
Fonte: Agência Senado
