Foi aprovada em 1º turno, na Sessão Plenária desta quarta-feira (8/10) da Câmara Municipal de São Paulo, a proposta de revisão da PGV (Planta Genérica de Valores) da capital paulista. A alteração consta no PL (Projeto de Lei) 1130/2025, do Executivo. A matéria, que também muda a legislação tributária da cidade, teve 28 votos favoráveis e 19 contrários. O texto recebeu uma emenda.
O foco do projeto é adequar a base de cálculo do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) à realidade do mercado imobiliário municipal. De acordo com a Prefeitura, o objetivo é reduzir “defasagens cadastrais, corrigindo distorções territoriais e aumentando a equidade entre contribuintes”. O PL também aprimora “critérios técnicos e transparência metodológica, permitindo previsibilidade e estabilidade ao planejamento fiscal do município”.
Em relação à legislação tributária, a proposta concede isenção de IPTU até dezembro de 2030 a imóveis residenciais localizados em ZEIS (Zona Especial de Interesse Social) 1, ZEIS 2 e ZEIS 4. “Estima-se que existam 285 mil imóveis nessas zonas, dos quais cerca de 100 mil ainda arcam com o tributo, sendo que aproximadamente metade poderia obter isenção caso houvesse atualização cadastral e enquadramento no benefício por VVI (Valor Venal Individual)”, aponta a justificativa do Projeto de Lei.
Caso o projeto seja aprovado em 2ª e definitiva votação, o benefício será válido a partir da entrada em vigor da lei. “Esses números demonstram que, embora haja renúncia fiscal, esta se mostra proporcional ao alcance social e à correção de distorções históricas no tratamento tributário de imóveis situados em áreas destinadas à habitação de interesse social”, ressalta o documento.
Além disso, o PL atende à Lei nº 15.044, de 03 de dezembro de 2009. A legislação estabelece que o Poder Executivo municipal deve encaminhar, até 15 de outubro do primeiro ano do respectivo mandato, Projeto de Lei de atualização dos valores do metro quadrado das construções e de terreno unitário na cidade de São Paulo.
Na fase de discussão, o líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (MDB), defendeu a proposta. De acordo com o parlamentar, com as inovações contidas no texto, especialmente as isenções em ZEIS, “estamos fazendo justiça tributária com os loteamentos de interesse social que estão nas zonas especiais e interesse social”. O parlamentar acrescentou ainda: “Nós estamos fazendo o maior programa de justiça social, fazendo a maior isenção de impostos para as pessoas mais pobres da cidade de São Paulo”.
Riva também explicou o conteúdo da emenda aprovada. Segundo o parlamentar, há na legislação tributária municipal travas que limitam o reajuste do IPTU em até 10% para imóveis residenciais, e 15% para comerciais. O vereador ressaltou que o dispositivo diminui de 15% para 12% a trava aos não residenciais. “Imóveis comerciais geram emprego e renda também nas periferias. É importante esse projeto”.
A favor da matéria, o 1º vice-presidente da Casa, vereador João Jorge (MDB), reforçou que a proposta de revisão da PGV é uma obrigação legal do município. “Vou deixar claro: não é aumento de impostos. Há um cumprimento claro da legislação, por parte do prefeito, de que no primeiro ano de mandato é preciso mandar uma atualização da Planta Genérica de Valores”.
O parlamentar ainda citou as travas legais para que eventuais reajustes não penalizem a população. “Pode ser que um imóvel tenha tido uma valorização de 40%. Nesses casos, haverá uma trava para que não passe de 10% o aumento real [do imposto] daquele imóvel. Outra coisa que está clara: há um número maior de imóveis que sofrerão queda, do que aumento [do IPTU]”.
A bancada do Partido dos Trabalhadores votou contrariamente à proposta. A líder da legenda, vereadora Luna Zarattini (PT), disse que apesar de haver desde 2001 uma alíquota progressiva na cobrança do IPTU, a revisão da PGV de 2021 provocou aumento maior do imposto em áreas periféricas em comparação à zona central da cidade. “98% dos imóveis na periferia tiveram reajuste superior a 50%. 25% dos imóveis na periferia tiveram aumento acima de 150%. Isso é muito”.
A parlamentar criticou a falta de mecanismos de justiça social na cobrança do imposto. “Hoje existe uma alíquota máxima para os imóveis de R$ 1,2 milhão. Por que não podemos aumentar a cobrança para imóveis de R$ 5 milhões, de R$ 20 milhões? Por que não podemos discutir criar novas alíquotas para os super ricos, para as casas de luxo?”.
Os vereadores Alessandro Guedes (PT), Dheison Silva (PT), Hélio Rodrigues (PT), João Ananias (PT), Nabil Bonduki (PT) e Senival Moura (PT) também falaram pelo partido.
Outra bancada contrária ao projeto é a do PSOL. De acordo com o vereador Celso Giannazi (PSOL), há na cidade de São Paulo aproximadamente quatro milhões de contribuintes do IPTU. Ele calculou que, caso a proposta de revisão da PGV seja aprovada com a atual redação, 49% dos contribuintes (cerca de dois milhões) terão aumento de imposto entre 20% e 40%, 16% (670 mil) sofrerão crescimento de mais de 40% do IPTU, e 20% (1,2 milhão) serão reajustados em 20%.
Por outro lado, segundo Giannazi, apenas 9,6 mil contribuintes (0,24%) serão beneficiados com a redução do IPTU. “Essa Planta Genérica de Valores encaminhada pelo prefeito Ricardo Nunes é abusiva, principalmente com a população mais carente na cidade de São Paulo”, frisou o vereador. “E esses aumentos são acima da inflação. O IPTU é reajustado por decreto, anualmente na cidade de São Paulo, pelo índice da inflação. Nós temos um acumulado da inflação nesse período, de 2022 até 2025, de 22%”.
Os vereadores Amanda Paschoal (PSOL), Luana Alves (PSOL), Silvia da Bancada Feminista (PSOL) e Professor Toninho Vespoli (PSOL) – líder do partido – também discursaram contrariamente na tribuna.
A vereadora Renata Falzoni (PSB) votou contra o Projeto de Lei. Para ela, apesar de a proposta ter méritos, há distorção na forma de cálculo do reajuste da PGV. “O IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado de 2025 gira em torno de apenas 3%. E a Prefeitura reavaliou o valor venal dos imóveis em índices muito superiores, o que, na prática, anula qualquer benefício e amplia a carga tributária sobre as áreas populares e de classe média”.
Da tribuna, o vereador Lucas Pavanato (PL) elencou os impactos da revisão do imposto para a população mais carente da cidade. “Fizemos algumas contas de alguns apartamentos para pessoas de origem humilde. Apartamentos pequenos vão chegar a ter aumento de 42%”, destacou ele. “É uma questão não de economia apenas, mas é uma questão de justiça, é uma questão de moralidade. Aumento de imposto é algo inadmissível”.
Fonte: Portal da Câmara Municipal de São Paulo
