Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta quarta-feira (11), três projetos de autoria parlamentar que buscam regulamentar a prestação de serviços e fortalecer o Turismo nos municípios paulistas.
As propostas foram aprovadas pelos parlamentares da Casa de forma unânime e, agora, seguem para sanção, ou veto, do Executivo.
Transporte por motocicletas
O Projeto de Lei 7/2025, de autoria dos parlamentares Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), visa estabelecer a obrigatoriedade de regulamentação municipal para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas.
Se sancionada, a proposta prevê que o transporte por motos, geralmente intermediado por aplicativos, obedeça a regulamentação a ser criada por cada município, com a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e inscrição do motociclista como contribuinte do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
“Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso projeto de lei fala justamente sobre isso”, defendeu o autor Fábio Faria de Sá.
SAC
De autoria da deputada Carla Morando (PSBD), o Projeto de Lei 401/2024, também aprovado nesta tarde, busca obrigar que empresas prestadoras de serviço disponibilizem canal direto para que clientes possam falar com atendentes no Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
A proposta obriga que as empresas coloquem o contato com um atendente como primeira opção no menu de atendimento por telefone, dando maior agilidade à prestação do serviço. Para o atendimento por plataforma digital, o projeto determina que essa opção esteja logo na tela inicial.
Fonte: Alesp
