Em primeiro turno de discussão, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou de forma simbólica na Sessão Plenária desta quarta-feira (8/3) o PL (Projeto de Lei) 81/2023. De autoria da Prefeitura, a iniciativa propõe o aumento no valor das multas aplicadas por descarte inadequado de materiais diversos, como terra, entulho e resto de construção civil.
O projeto tem o objetivo de coibir o despejo irregular em áreas públicas da cidade. Além de evitar danos à saúde pública e ao meio ambiente, a proposta também visa minimizar os problemas com as enchentes na cidade, já que o lixo despejado incorretamente entope bueiros, bocas de lobo e obstrui galerias pluviais.
No texto do PL, o governo municipal destaca que o “equilíbrio do Sistema de Limpeza Urbana é crucial para garantir uma cidade limpa, segura e sustentável, evitando-se a ampliação dos riscos à saúde humana e ao meio ambiente”.
O PL majora o valor das infrações previstas na Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, que trata do Sistema de Limpeza Urbana, e na Lei n° 14.803, de 26 de junho de 2008, norma sobre o Plano Integrado de Gerenciamento dos Resíduos da Construção Civil e Resíduos Volumosos. O projeto traz em anexo tabelas com os artigos das infrações e os respectivos valores.
De acordo com líder do governo na Câmara, vereador Fabio Riva (PSDB), os atuais valores das infrações variam de R$ 500 e R$ 1 mil, e caso a proposta seja aprovada em definitivo na segunda rodada de votação, as punições poderão chegar a R$ 30 mil.
“Hoje, para quem despeja um caminhão de entulho em qualquer local da cidade que não seja apropriado, a multa é só de R$ 500. Essa multa passa a ser de R$ 25 mil”, disse Fabio Riva, que completou. “Para resto de obras ou concretagem, jogando a parte cimentícia nas bocas de lobo, essa multa, hoje, de R$ 500, passa a ser de R$ 10 mil se for resto de construção, e se for produto cimentício ela multiplica por três, ou seja, chega a R$ 30 mil”.
Riva falou ainda que além das multas, o projeto também tem caráter educativo. Da tribuna do Plenário, o líder do governo confirmou para a próxima segunda-feira (13/3), às 17h, na Câmara de Vereadores, a realização de uma Audiência Pública para discutir a proposta.
Embora o PL tenha sido aprovado de forma simbólica, sem registros contrários à proposta, alguns vereadores fizeram considerações sobre o texto do governo. A bancada do PSOL entende que aumentar o valor das multas não vai minimizar os problemas das enchentes, e que é preciso abrir um novo concurso público para a contratação de profissionais para fiscalizar a cidade.
Líder do partido na Casa, a vereadora Silvia da Bancada Feminista (PSOL) cobrou planejamento urbano. Segundo ela, não são apenas os bueiros entupidos que causam as enchentes. “Tem a questão dos córregos, que precisam ser limpos, tem a questão das moradias em áreas de risco, que é preciso ter plano de moradia habitacional de interesse social para estas ocupações, porque não dá para tirar as pessoas das ocupações e não oferecer moradia”.
O vereador Antonio Donato (PT) também avalia que majorar o valor das infrações não vai resolver o problema das enchentes. De acordo com o parlamentar, é necessário estruturar as subprefeituras e elaborar ações estratégicas para fiscalizar os despejos irregulares. “Como vai fiscalizar? Quais são as outras ações para melhorar a zeladoria da cidade? Vamos discutir globalmente o problema, e não ficar pinçando uma solução mágica que não existe. E essa não é solução nenhuma”.
Já o vereador Camilo Cristófaro (AVANTE) sugeriu aprimorar a Lei 16.871, de 15 de fevereiro de 2018, criada por ele. A norma também trata do descarte irregular. “A lei que eu levei naquele momento ao (então) prefeito João Doria era R$ 16 mil (o valor da multa) para o primeiro descarte e R$ 32 mil para o segundo descarte”.
Camilo disse ainda que a norma previa a apreensão por seis meses do caminhão utilizado para o despejo, bem como uma punição ao motorista, que ficaria dez anos sem prestar serviços na cidade de São Paulo. Porém, segundo o vereador, o ex-prefeito vetou os itens que tratavam do recolhimento do caminhão e da suspensão do funcionário que dirigia o veículo”.
Fonte: Câmara Municipal de São Paulo
