Multas a empresas que descumprirem reforma tributária começam em 2027
Segundo a Receita Federal, quase metade das notas fiscais emitidas no Brasil ainda não segue as novas exigências da reforma, com 45% dos documentos fora...
Comissão aprova como direito do consumidor opção por não receber chamadas de telemarketing
A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que altera o Código de Defesa do Consumidor para incluir na lista de direitos o...
Comissão aprova multa maior para quem estaciona em vaga reservada a pessoa com deficiência
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4767/24, que eleva a multa por estacionamento em vagas reservadas a...
Empresa é condenada porque investigava candidatos para admissão em emprego
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intercement Brasil S.A., de São Paulo-SP, a pagar indenização de R$ 100 mil por danos...
Comissão aprova multa para demissões com motivação ideológica
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou no dia 9 de julho proposta que penaliza com multa o empregador que aplicar sanção trabalhista...
Projeto define computador, tablet e celular como produtos essenciais, com garantia de 2 anos
O Projeto de Lei 4350/24 define smartphones, computadores e tablets como produtos eletrônicos essenciais, obrigando os fabricantes a oferecer ao consumidor, no mínimo, dois anos...
Senado votará suspensão de um ano para multas em pedágios sem cancela
Em funcionamento no Brasil há menos de dois anos e ainda restrito a poucas rodovias, o pedágio sem cancela, mais conhecido como free flow ou...
Comissão aprova limitar multas por descumprimento de obrigação tributária acessória
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita...
Comissão aprova projeto que permite acesso de animais em estabelecimentos abertos ao público
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4331/21, que assegura a qualquer pessoa o direito de...
Mais de 3 mil contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e Cofins, evitando a aplicação de multa de ofício
A Receita Federal enviou 3148 comunicados para empresas que apresentaram divergências nas informações entre o declarado na EFD – Contribuições e os débitos declarados na...