Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado é sancionada em SP
A Lei 17.832/2023, que cria a “Consolidação das Leis em Defesa do Consumidor do Estado”, foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no...
Plenário aprova aumento das multas por descarte irregular; infrações podem chegar a R$ 30 mil
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em segundo e definitivo turno de votação, na Sessão Plenária desta quarta-feira (22/3), o texto substitutivo apresentado pela...
Aprovado em primeira votação, projeto prevê multa de até R$ 30 mil por descarte irregular
Em primeiro turno de discussão, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou de forma simbólica na Sessão Plenária desta quarta-feira (8/3) o PL (Projeto de Lei)...