Portaria CAT nº 66, de 25-07-2018 – Altera a Portaria CAT-147/09, de 27-07-2009, que disciplina os procedimentos a serem adotados para fins da Escrituração Fiscal Digital – EFD pelos contribuintes do ICMS.
Escrituração Fiscal Digital – EFD
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Novas regras para complemento e ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
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