Os contribuintes do Imposto sobre Operação relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devem observar as novas regras definidas pela Portaria CAT nº 42/2018.
Novas regras para complemento e ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária
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Comissão do Idoso aprova regra para fixação de preços no comércio
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