O Projeto de Lei 1613/24 altera a legislação sobre o Imposto de Importação (Decreto-Lei 37/66) para exigir a observância das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) na importação de materiais de construção isenta de imposto. Segundo a proposta, o fornecedor internacional deverá fornecer documentação ou certificação que comprove a conformidade do produto.
O texto, do deputado Capitão Augusto (PL-SP), está em análise na Câmara dos Deputados. Com a medida, ele espera aumentar a segurança dos consumidores brasileiros.
“Quando tratamos de materiais de construção fornecidos no Brasil, todos os fornecedores são obrigados a colocar no mercado apenas produtos de acordo com as normas da ABNT”, destacou o autor do projeto. “No entanto, quando se trata de produtos adquiridos no e-commerce internacional, o ordenamento não traz essa medida, o que tem permitido a exposição dos nossos cidadãos a situações de risco com produtos inapropriados.”
Fonte: Agência Câmara de Notícias
