Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 9567/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que categoriza o dano à imagem como presumido quando houver utilização indevida. Não é necessário provar prejuízo ao ofendido ou lucro do ofensor.
O texto incorpora o entendimento ao Código Civil (Lei 10.406/02). Em regra, para a configuração do dano moral é necessário provar a conduta, o dano e o nexo causal.
