IOF – aumento restabelecido parcialmente
Apesar da repercussão na imprensa em geral, informamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu parcialmente a constitucionalidade do decreto presidencial que elevou as alíquotas...
STF – Instituições Financeiras devem Fornecer Dados de Clientes ao Fisco
Em 06/09/24, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que instituições financeiras devem fornecer informações de clientes aos fiscos estaduais em operações de recolhimento de ICMS...
STF valida cobrança de ICMS nas operações interestaduais do Simples nacional – ADI 6030
O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6030, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB),...
STF – Prorrogação do Prazo para Negociação sobre Desoneração da Folha de Pagamentos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 11/09/24 o prazo para que os Poderes Legislativo e Executivo busquem uma solução consensual...
ADI Nº 4.905: STF declara inconstitucionalidade da multa isolada
Em 17 de março de 2023, encerrou-se o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 4.905, pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Trata-se de...
Licença-maternidade começa a contar a partir da alta hospitalar da mãe ou do bebê
Em votação unânime, via Plenário Virtual, O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu que a licença-maternidade e o salário maternidade começam a contar, para o...
Autoridade administrativa pode desconsiderar atos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou elementos constitutivos da obrigação tributária
Em 08/04/2022, foi finalizado o julgamento virtual, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 2446, na qual se requereu a declaração...
RE 1.063.187: STF declara inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Selic
No dia 24 de setembro de 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda de Pessoa...
Não Incidência de Imposto de Renda Sobre os Juros de Mora Devidos no Pagamento de Remuneração
Em 29/06/2021, foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal o acórdão (decisão) do RE 855091, em tese de repercussão geral (Tema 808), no...
Incidência de Imposto de Renda nos depósitos bancários sem origem justificada
Em 03/05/2021, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário – RE 855649, submetido à repercussão geral (Tema 842), que versa sobre a incidência do...