A Portaria Normativa nº 054/2022 do Procon- SP instituiu o Selo Empresa Verificada, que pode ser solicitado por qualquer empresa (fornecedor de produtos e serviços) desde 25/03/2022.
Para que serve o Selo Empresa Verificada?
O Selo Empresa Verificada certifica que a empresa é cadastrada no sistema PROCON-SP DIGITAL, plataforma onde o consumidor pode fazer reclamações, denúncias e tirar dúvidas. O selo garante que, caso o consumidor tenha problemas com a compra ou a contratação do serviço, o órgão de defesa terá como localizar aquela empresa.
Foi criado com o intuito de ser um estímulo positivo ao setor produtivo, dando a oportunidade para que as empresas ofertem maior segurança ao consumidor no momento da aquisição de produtos e serviços, principalmente nas virtuais.
Quais as vantagens para o empresário?
O empresário poderá utilizá-lo em seu site, redes sociais e material publicitário durante sua validade. Hoje em dia, é uma forma de mostrar ao consumidor que a empresa está preocupada em resolver os problemas oriundos das relações de consumo, atestando a existência de boas práticas consumeristas, valorizando a marca e atividade das empresas.
Além disso, a utilização do Selo pela empresa traz algumas vantagens nas medidas administrativas adotadas pelo PROCON, sendo uma medida de compliance empresarial.
Na prática, dentre outros aspectos, a obtenção do Selo é causa atenuante das penas de multas administrativas que são impostas pelo órgão, é condição obrigatória para celebração de um plano de conformidade relacionado às condutas potencialmente lesivas ao consumidor e, também, permite que o PROCON consiga localizar a empresa no caso de reclamações dos consumidores, oportunizando a solução da demanda de modo definitivo, inclusive com certidão de arquivamento da reclamação, evitando, assim, a situação da reclamação ser encerrada com registro de fundamentada e não atendida, possibilitando ser lavrada uma multa por ausência de resposta.
Como o empresário pode aderir?
O fornecedor que tiver interesse deve acessar o Espaço Fornecedor (clique aqui) no sistema PROCON-SP DIGITAL, preencher os dados cadastrais solicitados nos campos obrigatórios e autenticar as informações mediante assinatura eletrônica com certificação digital. Os fornecedores já cadastrados no sistema PROCON-SP DIGITAL deverão ratificar as informações mediante assinatura eletrônica com certificação digital.
Quais as obrigações dos empresários?
O fornecedor precisa manter os seus dados cadastrais atualizados e precisa responder a qualquer notificação enviada pelo PROCON-SP DIGITAL. Caso contrário, o selo será cassado e deverá ter sua divulgação suspensa de imediato, com a retirada e recolhimento de qualquer material institucional ou publicitário disponível nos locais de atendimento ao público que faça referência ao selo.
Quais dados possui o selo?
O selo possui os seguintes dados: o logo do Procon-SP; um mecanismo de conferência e autenticação pelo consumidor através de QR CODE; a frase “Certificação de que a empresa acima está cadastrada no sistema PROCON-SP DIGITAL. Uma segurança de atendimento ao consumidor”; além da informação de validade anual.
Tendência de crescimento da relevância do ESG no consumo
As empresas MCKinsey & Company e a Nielsen IQ, divulgaram o resultado de uma pesquisa, em fevereiro de 2023, realizada nos EUA, com propósito de identificar o quanto efetivamente a questão do ESG interfere na decisão do consumidor nos seguintes termos:
a) produtos sinalizados com atributos relacionados ao ESG tiveram um crescimento médio de 28% nos últimos 5 anos;
b) verificada a propensão ao crescimento da demanda por produtos e empresas que se preocupam com o ESG.
Muito embora o Código de Defesa do Consumidor não aborde de forma explícita requisitos relativos à governança ambiental, social e corporativa (ESG) é importante que as empresas invistam em um posicionamento responsável no que tange aos aspectos socioambientais, sendo que a adoção do Selo Empresa Verificada, pode ser visto como um instrumento que possibilita aos empresários demonstrarem a preocupação e o respeito aos direitos dos consumidores.
Os consumidores estão mais conscientes e atentos a estes aspectos e valorizam cada vez mais empresas que tem adotado práticas ligadas ao ESG.
Fonte: Assessoria Técnica FecomercioSP
