Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 10044/18, do deputado Milton Monti (PR-SP), que dá ao Tabelião de Notas a responsabilidade sobre os atos constitutivos para funcionamento de pessoas jurídicas de direito privado, como associações, sociedades e fundações.
Criação e encerramento de sociedades poderão ser feitos em Tabelião de Notas
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Restituição de contribuições previdenciárias
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