Correção de débitos trabalhistas

Aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Sociais do Senado o Projeto de Lei nº 396, de 2018. A proposta, que é de autoria do Senador Lasier Martins, fixa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção de débitos trabalhistas da CLT.

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