A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a inscrição de mensagem de advertência sobre o crime de receptação nas embalagens de produtos eletroeletrônicos, como celulares e computadores. A proposta também torna obrigatória a veiculação da mensagem de advertência nos comerciais desses produtos.
Receptação é um crime previsto no Código Penal e consiste em receber coisa, em proveito próprio ou de outra pessoa, tendo conhecimento de sua origem ilícita. Ocorre, por exemplo, com quem adquire um celular que sabe ou suspeita ser roubado.
