Parcelamento, o uso e a ocupação do solo

Apresentada posição contrária a aprovação do Projeto de Lei nº 314, de 2016, na Comissão de Política Urbana e Meio Ambiente. A proposta, que é de autoria da vereadora Sandra Tadeu, altera o art. 148 da Lei nº16.402, de 2016, que disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.

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