Comissão aprova similar gratuito para consumidor que encontrar produto vencido à venda

14 de dezembro de 2018

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que pretende obrigar o fornecedor de produtos perecíveis a entregar ao consumidor, gratuitamente, mercadoria igual ou similar a qualquer item cuja data de validade esteja vencida.