O texto do projeto de lei complementar (441/17) que facilita a inclusão de pessoas no cadastro positivo foi alterado pelo relator, deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), para garantir o sigilo dos dados dos consumidores. O projeto está pronto para votação no Plenário da Câmara e já passou pelo Senado.
Relator do projeto sobre cadastro positivo propõe mudanças para proteger dados dos consumidores
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Projeto revoga prescrição intercorrente em ações trabalhistas
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