O Projeto de Lei 752/19 proíbe a cobrança aos sábados, domingos, feriados e fora do horário comercial (entre 8 horas e 18 horas) de dívidas de consumidores.
Projeto proíbe cobrança em fins de semana e feriados de dívidas de consumidores
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Projeto define limite para cobrança de dívida
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