Compensação de crédito do ISS com tributos municipais

25 de maio de 2018

Apresentado texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 870, de 2017, na Comissão de Constituição e Justiça. A proposta, que é de autoria da Vereadora Rute Costa, dispõe sobre a compensação de crédito do ISS com tributos municipais, taxas, multas e contribuições do Município de São Paulo.