A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1592/19, que disciplina a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos, de forma a dificultar a entrada e a saída de veículos, desde que não seja comprometido o direito de ir e vir dos cidadãos.
Viação e Transporte aprova regras de construção de guaritas em quadras residenciais
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